(...)
A votação da proposta de lei do Governo, que irá agora baixar a comissão
-- tal como os regimes de renda condicionada e renda apoiada para
habitação, também aprovados hoje -, decorre dois anos depois da entrada
em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que atualizou as rendas
anteriores a 1990.
(...)
As propostas que estabelecem os regimes de renda condicionada e de
arrendamento apoiado para habitação foram aprovadas com o voto favorável
da maioria PSD/CDS-PP, o voto contra do BE e as abstenções da restante
oposição.
O parlamento rejeitou, com os votos contra da maioria, os projetos de
lei apresentados pelo PCP e pelo BE para alterações às propostas do
Governo e para revogação do novo regimento de arrendamento aprovado em
2012.
"Noticias ao Minuto", 10 de Outubro de 2014
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A nova lei da Renda Apoiada para a habitação social e que foi aprovada na Assembleia da República, não passa de uma lei que o Governo criou para despejar os moradores de fogos de habitação social, que são pessoas idosas e com fracos recursos financeiros.
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