Por uma política de habitação justa por parte do IHRU e da gestão municipal



quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Governo respondeu ao Movimento Contra a Renda Apoiada



O Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro de Paulo, respondeu, no dia 17 de Outubro de 2012, ao Movimento Contra a Renda Apoiada, relativamente a um conjunto de posições sobre a aplicação da  renda apoiada, efectuadas pelo Movimento.

No documento enviado, o respectivo Gabinete remete o conteúdo da resposta que a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, concedeu no dia 10 de Agosto de 2012, ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, relativamente a um conjunto de perguntas sobre a aplicação da  renda apoiada, efectuadas pelo respectivo Grupo Parlamentar, no dia 25 de Julho de 2012, bem como o Aviso da publicação da renda apoiada efectuado pelo Conselho Directivo do IHRU, no passado dia 23 de Agosto de 2012, no jornal “Correio da Manhã”.

O Governo reafirma assim, inadmissivelmente a sua intenção na continuidade da aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU independentemente de qualquer iniciativa legislativa que se venha a realizar sobre a alteração da renda apoiada e a posição de que apresentará ao parlamento, durante o corrente ano, uma proposta de criação de um novo regime de arrendamento apoiado.
  
É inadmissível que,  tendo a referida Ministra e o referido Secretário da Estado, conhecimento das injustiças (já sugeridas para serem corrigidas pelo antigo Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues, em 2008) e ilegalidades da aplicação da renda apoiada, e do impacto negativo da sua aplicação em fogos de habitação social, possam permitir que o IHRU aplique a mesma renda apoiada nos fogos de habitação social do IHRU.

 

sexta-feira, 12 de outubro de 2012

OE 2013. Estado autorizado a transferir bairros "sem exigir contrapartidas"

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e o Instituto de Habitação podem, "sem exigir contrapartidas", transferir os bairros do Estado para câmaras, empresas municipais ou instituições, refere a proposta preliminar do Orçamento do Estado (OE) para 2013.

As entidades que ficarem com o património podem vender os fogos aos moradores e as câmaras, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal ficam autorizadas a demolir os bairros, escreve-se no documento, a que a Lusa teve acesso.

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No caso de se manter o arrendamento, o mesmo fica sujeito "ao regime de renda apoiada".

(...)

Jornal "I", Online, 12 de Outubro de 2012

"Porto 24", 12 de Outubro de 2012