Conselho Directivo do IHRU deliberou a aplicação da renda apoiada

O Conselho Directivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU), deliberou, no dia 23 de Agosto de 2012, a aplicação do regime de renda apoiada nos seus fogos de habitação social, que entrará em vigor, a partir do dia 1 de Dezembro de 2012.

O IHRU, irá assim, avançar com a substituição do arrendamento  social para o regime de  renda apoiada, nos seus fogos de habitação social, uma medida ilegal, violando principios de liberdades e garantias, consagragados na Constituição da República Portuguesa.

O IHRU irá igualmente avançar com a a aplicação da renda apoiada nos seus fogos de habitação social, mesmo não estando ainda o respectivo regime de arrendamento devidamente alterado, tal como foi sugerido em 2008, pelo então Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues, ao Governo, e que considerou, na altura, qu e a renda apoiada apresenta um sistema de cálculo injusto.

A renda apoiada, origina valores de renda elevados e incomportáveis em fogos de habitação social e contém várias lacunas, não salvaguardando os direitos dos moradores em matéria de arrendamento social.

Ver anúncio da aplicação da renda apoiada pelo IHRU